Uma boa observação a qual todo Radioamador deve ter conhecimento, que é o Direito assegurado da instalação de sua estação e suas antenas. Destacamos o julgado de Natal RN, onde nos mostra os caminhos percorridos e como é possível reividicar o Direito. A Fonte foi o
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
"Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo, conquistou
judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante (antenas e
demais componentes) na cobertura do Condomínio Residencial Jardim
Portugal. O morador havia tentado promover a instalação, mas teve o
pedido negado pela síndica.
Na sentença, o juiz
Geomar Brito Medeiros deu ganho de causa ao autor por entender que o
direito do condômino não fere os interesses da comunidade. Por outro
lado, o magistrado condenou o Condomín
a abster-se de levar a efeito qualquer fato que possa significar
obstáculo ao direito do autor, sob pena do pagamento de multa de R$
5.000,00 por cada evento.
Na ação, o autor informou que é
habitante da unidade residencial de n.º 1801, integrante do Condomínio
Jardim Portugal, e com vistas em satisfazer o seu hobby de radioamador,
pediu ao próprio Condomínio no sentido de que este lhe autorizasse a
instalação de um antena que lhe proporcionasse usufruir do
radioamadorismo.
Tendo havido, num primeiro momento, a negativa
da síndica, o assunto, posteriormente, foi submetido à Assembleia
Condominial, tendo esta deliberado, por maioria (8 a 7, com 15
condôminos presentes), pela negativa/não-autorização do pedido, conforme
razões expendidas na Ata da Assembleia.
Vendo-se
preterido em seu direito, o autor procurou a justiça e, alegando que o
seu pleito é legal e entendendo que a Convenção do Condomínio, em seu
artigo 9º, letra 's', veda aos condôminos 'instalar no condomínio
radioamador de qualquer amplitude, fios ou condutores', pretende que o
Juízo declare a ilegalidade dessa disposição, pois afronta ao
estabelecido nos artigos 1º e 2º da
Lei 8.919/94.
O
juiz esclareceu que, da leitura da lei, extrai-se que a única exigência
para a instalação dos equipamentos para uso de radioamador é o respeito
ao tráfego aéreo. Consequentemente, a convenção do Condomínio Jardim
Portugal não pode querer se sobrepor a lei ordinária específica para o
caso. (Processo nº 001.09.034399-0)"
